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Conheça os decretos e normas do Governo de Goiás sobre o combate à pandemia do coronavírus

Pelo segundo ano consecutivo, o Governo de Goiás cancela a temporada do Araguaia, tradicional destino turístico das férias de meio  de ano, para evitar a expansão da pandemia de Covid-19 no Estado.

De acordo com o Decreto Nº 9.862, publicado na manhã desta segunda-feira (10/05), em edição suplementar do Diário Oficial, fica proibida a realização de todas as atividades que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo na grande região do Rio Araguaia, nela incluídos os trechos do Rio Araguaia e seus afluentes. 

Sendo assim, fica desautorizada a realização de festas em geral, caminhadas ecológicas, passeios ciclísticos, corridas e espetáculos. A medida proíbe também a instalação ou o funcionamento de estruturas temporárias ou precárias de restaurantes, bares, banheiros, pontos de apoio e quaisquer suportes de atendimento a turistas e usuários em praias, beiras de rios e cachoeiras.

O descumprimento das medidas será considerado infração administrativa ambiental punível com multas que variam de R$ 1 mil até R$ 500 mil.

Confira abaixo a ordem cronológica das determinações feitas até o momento no Estado:

01. Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 - Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).

02. Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020 - Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 

03. Decreto nº 9.637, de 17 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

04. Decreto nº 9.638, de 20 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. 

05. Decreto nº 9.643, de 25 de março de 2020 - Regulamenta o programa de alimentação escolar da rede pública de ensino durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. 

06. Decreto nº 9.644, de 26 de março de 2020 - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020. 

07. Decretos legislativos nº 501, 502 e 503 de 25 de março de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020.

08. Decreto nº 9.645, de 03 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

09. Decreto nº 9.647, de 06 de abril de 2020 - Cria o Comitê Estadual Socioeconômico de Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 no Estado de Goiás.

10. Decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020 - Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

11. Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020 - Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

12. Decreto nº 9.654, de 23 de abril de 2020Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica.

13. Decreto nº 9.655, de 23 de abril de 2020 - Dispõe sobre a possibilidade de os servidores públicos se tornarem voluntários para prestação de serviços humanitários ou trabalhos sociais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

14. Decreto nº 9.656, de 24 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

15. Lei n° 20.771, de 06 de maio de 2020 - Permite aos municípios o uso de recursos repassados pelo Estado de Goiás, por emendas parlamentares, em ações de combate ao COVID-19.

16. Lei n° 20.772, de 08 de maio de 2020Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).

17. Lei n° 20.773, de 08 de maio de 2020Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

18. Decreto n° 9.668, de 28 de maio de 2020 - Institui o Portal Goiás Digital, determina aos órgãos da Administração Pública estadual a atualização urgente das suas Cartas de Serviços, no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

19. Decreto n° 9.669, de 28 de maio de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

20. Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual de Goiás a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a FUNDAHC – Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás para a operação, e/ou gestão de Hospitais de Campanha.

21. Decreto n° 9.674, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás. 

22. Decreto n° 9.675, de 16 de junho de 2020 - Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a celebrar e a manter os contratos temporários que especifica.

23. Decreto n° 9.677, de 18 de junho de 2020 - Altera o decreto nº 9.649, de 13 de abril de 2020, que institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de Covid-19.

24. Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. 

25. Decreto nº 9.687, de 1º de julho de 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

26. Decreto nº 9.691, de 8 de julho de 2020 - Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

27. Decreto nº 9.692, de 13 de julho de 2020 - Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19.

28. Decreto nº 9.700, de 27 de julho de 2020 - Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.

29. Lei n° 20.820, de 04 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Criação da Secretaria de Estado da Retomada).

30. Lei n° 20.821, de 04 de agosto de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências (LDO 2021) - Estabelecendo que as prioridades do governo permanecem sendo a saúde e educação, e com possibilidade de adequações em razão dos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

31. Decreto nº 9.711, de 10 de setembro de 2020 - Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

32. Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020 - Determina a volta do servidor público estadual ao trabalho presencial não se aplicando aos funcionários com 60 anos ou mais; com  imunodeficiências  ou  com  doenças  preexistentes  crônicas  ou  graves; gestantes e lactantes com filhos de até 12 meses.

33. Decreto nº 9.770, de 22 de dezembro de 2020 - Governo de Goiás determina que servidores públicos podem atuar em escalas semanais de trabalho presencial e remoto. Grupos de risco continuam em teletrabalho integral, demais servidores devem seguir as diretrizes definidas por cada pasta, de acordo com suas necessidades.

34. Decreto nº 9.778, de 07 de janeiro de 2021 - Prorroga até 30 de junho de 2021 a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020.

35. Decreto nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 - Estabelece medida excepcional de restrição ao comércio de bebidas alcoólicas.

36. Lei Ordinária nº 20.967, de 11 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a suspensão do feriado da terça-feira de Carnaval no ano de 2021.

37. Decreto n° 9.819, de 27 de fevereiro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, para estabelecer o regime de teletrabalho em suas unidades administrativas durante a situação de emergência em saúde pública em Goiás nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

38. Decreto nº 9.828, de 16 de março de 2021 - Dispõe sobre a retomada do revezamento das atividades econômicas no Estado de Goiás que se inicia com 14 dias de suspensão seguidos por 14 dias de funcionamento, sucessivamente. 

39. Decreto nº 9.829, de 16 de março de 2021 - Adota-se o sistema de revezamento das atividades presenciais na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente, para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

40. Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus.

41. Decreto nº 9.862, de 10 de maio de 2021 - Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para o lazer e o turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.

 

NOTAS TÉCNICAS, PORTARIAS E OUTRAS

01. Notas técnicas nº. 1, 2, 3 e 4/2020 - SES 

01. Portaria nº 416/2020 - SES

02. Portaria nº 042/2020 - SEMAD

03. Portaria nº 190/2020 - SSP

04. Portaria nº 141/2020 – GOINFRA

05. Portaria nº 151/2020 – GOINFRA

06. Portaria nº 152/2020 – GOINFRA

07. Portaria nº 154/2020 – GOINFRA

08. Portaria nº 155/2020 – GOINFRA


09. Portaria nº 097/2020 – SEDS

10. Portaria nº 507/2020 – SES

11. Portaria nº 508/2020 – SES

12. Portaria nº 511/2020 – SES

13. Portaria nº 096/2020 - SEAD

14. Portaria nº 99/2020 – SEAD

15. Portaria nº 102/2020 – SEAD

16. Portaria nº 46/2020 – SEMAD


17. Portaria Intersecretarial nº 003/2020 - SEAD

18. Portaria nº 229/2021 - SES - Ipasgo suspende cirurgias eletivas para liberar leitos aos casos de Covid-19

19. Nota técnica nº 1/2021 - SES - Recomendações Sanitárias para os Gestores Municipais de Saúde em Goiás

20. Portaria nº 312/2021 - SES - Suspende cirurgias eletivas que possam envolver a necessidade complementar de leitos de UTI

21. Portaria Intersecretarial nº 1/2021 - SES - Criação da Comissão Transitória Intersecretarial de Acompanhamento dos Processos de Aquisição e Distribuição de Vacinas para o Estado de Goiás

22. Resolução nº 030 /2021 - CIB - Aprova a destinação de doses de vacinas Covid-19 aos trabalhadores das Forças de Segurança e Salvamento no estado de Goiás

23. Portaria nº 425/2021 - SES - Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem instituídas para execução das medidas a fim de atender as providências determinadas no Decreto 9.928 de 16 de março de 2021

24. Resolução nº 34/2021 - CIB - Aprova a destinação de doses de vacinas COVID-19 aos profissionais e trabalhadores de Saúde no Estado de Goiás

 

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