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Quarta, 22 de Outubro de 2014
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Assembleia aprova Orçamento/2014 e reforma administrativa
19/12/2013 15h12 - Atualizado em 21/01/2014 10h05

O Orçamento do Estado para 2014 recebeu aval da Assembleia Legislativa em sua primeira votação em plenário durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 18. O projeto de nº 3.637  será apreciado, em segunda votação, nesta quinta-feira, quando os parlamentares devem encerrar os trabalhos anual. Já o projeto da reforma administrativa do Poder Executivo teve sua apreciação concluída nesta tarde. O autógrafo de lei segue agora para a sanção da Governadoria. Outras 44 projetos da Governadoria e 13 de parlamentares também foram votados nesta quarta-feira.

LOA/2014

O projeto de lei que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 foi protocolado na Assembleia Legislativa com o número 3.637/2013, e foi lido em plenário no dia 1º de outubro. sendo imediatamente encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Na  comissão o projeto recebeu 1.735 emendas apresentadas, todas acatadas pelo relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).

A matéria fixa e orça a receita geral do Estado em R$ 22.198.977.000,00, envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas.

Neste contexto, projeto prioriza os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), desenvolvido de forma estratégica e planejada para que a administração pública continue a dar uma resposta dinâmica e com resultados palpáveis e satisfatórios aos anseios mais prementes da sociedade.

E ainda priorizando, também, dentre os programas do PPA 2012 - 2015, aqueles que possuem maiores possibilidades de, em curto e médio prazo, alcançarem os resultados satisfatórios às demandas existentes.

"Os programas do PAI continuarão a ter um monitoramento intenso de suas ações e projetos, para que possamos alcançar os resultados mais positivos, alavancando, ainda mais, o desenvolvimento econômico e social do Estado", argumenta a Governadoria na justificativa do processo.

Reforma administrativa

A reforma administrativa do Governo do Estado foi aprovada nessa tarde em segunda votação. O processo de nº 3.989/13, da Governadoria propôs modificações na estrutura administrativa do Executivo, extinguindo 3.300 cargos comissionados em secretarias, autarquias e demais órgãos da esfera do Executivo Estadual.

O objetivo da proposta é reduzir, através da reforma, o número de cargos em comissão criados na esfera estadual, proporcionando, assim, uma maior economia de recursos dos cofres públicos.

Este projeto recebeu emendas em plenário, quando colocada em primeira votação, pelo deputado Talles Barreto (PTB), cuja proposta visa manter a Agel. A emenda de Talles Barreto subtrai do projeto, a alínea "b", que criava a superintendência de Esporte e Lazer na Secretaria da Educação, e acrescenta a alínea "d" no inciso II do artigo 1º do projeto, que mantém a Agência Goiana de Esporte e Lazer. Esta passará a funcionar com estrutura mais enxuta. Ou seja, presidência, chefia de gabinete, diretoria administrativa e financeira, diretoria de Esporte e Lazer. Esta diretoria tem em sua composição as Gerências de lazer, eventos, iniciação esportiva, esporte de rendimento e de programas especiais.

Segunda votação

Projeto nº 4.613/13 - Da Governadoria que acresce dispositivo à Lei nº 13.738/2000. A matéria busca solucionar a situação funcional de 83 servidores beneficiários que antes não estavam lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e sim, em outros setores da Administração Estadual, e que atualmente exerçam função no referido órgão. A proposta contempla, assim, aqueles servidores cuja situação funcional tenha sido preterida pela referida lei, quando de sua publicação, no ano 2000.

4.403/13 - altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Segundo o projeto, serão efetuadas alterações na organização administrativa da Controladoria Geral do Estado.

Desta forma, a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas passa a denominar-se Superintendência Central de Transparência Pública, integrando a Superintendência de Gestão, Planejamento de Finanças.

4.463/13 - que introduz acréscimos e alterações ao texto da lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

4.464/13 - Altera a lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001.

4.469/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Beneficente Manancial (ABM).

4.479/13 – autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.

4.471/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro ao Sindicato das Indúsrias do Vestuário do Estado de Goiás (Sinvest).

4.470/13 – autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Cristalina, de imóvel urbano que menciona.

4.476/13 – autoriza repasse de auxílio financeiro ao Atlético Clube Goianiense, com sede em Goiânia – GO.

4.478/13 – altera a Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 1998.

4.479/13 –
 autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

4.480/13 –
autoriza o repasse de recurso financeiro ao Sindicato da Indúsria da Construção no Estado de Goiás.

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.478/13 – altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998.

4.479/13 –
 autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica.

4.481/13 – introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –Produzir – e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais – Funproduzir .

4.584/13 – altera o dispositivo da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008. A Lei em questão, dentre outras providências, institui, em seu art. 7º a ser alterado, o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam).

De acordo com a matéria, a alteração proposta visa incluir no rol das ações desenvolvidas com recursos do Funcam aquelas destinadas ao apoio e à valorização do servidor, as quais, juntamente com as voltadas para a capacitação, completam o conjunto de medidas essenciais à necessária qualificação dos quadros de pessoal do Poder Executivo, com vista à maior eficiência na prestação dos serviços públicos.

O projeto propõe ainda, na esfera da modernização institucional, a extensão das ações financiadas pelo Funcam aos municípios, naturalmente, mediante celebração de convênios. A Governadoria solicita ainda no texto que a matéria tenha tramitação em regime de urgência, previsto no art. 22 da Constituição Estadual.

4.585/13 - oriundo da Governadoria, institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEMs).

A matéria visa atender a demanda gerada pela criação e funcionamento, previsto no Estado, de 19 Colégios da Policia Militar (CPMG), dos quais seis já se encontram em funcionamento atendendo alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do ensino médio. De acordo com o Projeto, cada CPMG emprega, em média, 22 policiais militares.

4.636/13 - oriundo da Governadoria do Estado, altera a Lei nº 17.090/90, a qual dispõe da criação de níveis de subsídios nas carreiras que especifica, e ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, mais especificamente da Agência Prisional. 

4.586/13 – oriundo da Governadoria do Estado, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional mediante prestação de garantia pela União.

O valor do financiamento é de até R$ 400 milhões, sendo os encargos à base de Taxa Libor Semestral + 3,75% ao ano, o prazo de pagamento em 15 anos, inclusos 4 anos de carência para pagamento de juros e amortização do principal em 15 anos, em conformidade com as normas provenientes do agente financeiro.

4.587/13 – oriundo da Governadoria do Estado, autoriza a aquisição de imóveis, por doação onerosa de vários imóveis urbanos localizados no município de Piracanjuba.

4.588/13 - institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD), no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.

4.589/13 - autoriza o repasse de recursos financeiros no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Universidade Federal de Goiás-UFG.

4.591/13 - Institui o Prêmio Unidade Top do Vapt Vupt.

4.592/13 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) à Associação de Cultura, Educação, Esporte e Meio Ambiente para a Cidadania (ONG + AÇÃO É TRABALHO PELA CIDADANIA - CONSCIÊNCIA DO DEVER).

4.593/13 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

4.594/13 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral - EMEM -, do Município de Caldas Novas - GO, do imóvel que menciona.

4.595/13 - Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - Caixa-, pela Companhia CELG de Participações -CELGPAR-. O projeto recebeu parecer contrário dos deputados Bruno Peixoto, Simeyzon Silveira, Francisco Gedda, Major Araújo.

4.596/13 - Institui a Política Estadual de Educação do Campo.

4.612/13– introduz alterações da lei 15.849/06  -ajudas de custos a policiais civis, militares, técnicos científicos e bombeiros.

4.614/13 –Altera lei 11.651/91 que institui Código Tributário de Goiás.

4.615/13 – Concessão de incentivo fiscal a indústria fabricante de cervejas e chopps. Votaram contra os deputados Major Araújo, Mauro Rubem e Bruno Peixoto.

4.618/13 –  altera lei 16914/10, que dispõe sobre carreira e remuneração por regime de subsídios dos servidores do Detran-GO.

4.620/13 –  cria e denomina as unidades de ensino em seis municípios goianos.

4.621/13- Introduz alteralções na Lei nº 16.921/10, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração das funções que integram o grupo ocupacional de gestor governamental.

4.637/13 - Autoriza gestão do Complexo Prisional Odenir Guimarães.

4.477/13  Introduz alterações na Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o serviço integrado de atendimento ao Cidadão (Vapt-Vupt), e dá outras providências

Primeira votação

Dentre eles, consta o de número 3.637/13, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.

O projeto de lei que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014 foi protocolado na Assembleia Legislativa com o número 3.637/2013, e foi lido em plenário no dia 1º de outubro. sendo imediatamente encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

4.490/13 – procedente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, fixa cargos em provimento em comissão da Casa

4.617/13 – oriundo da Governadoria do Estado, dispõe sobre a instituição, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, do Programa Bolsa para Docentes e do Auxílio Eventos.

4.619/13 - oriundo da Governadoria do Estado, institui no âmbito da Secretaria de Gestão e Planejamento o Bônus por Resultados que especifica;

4.622/13 - oriundo da Governadoria do Estado, altera a Lei 17.257 de 25 de janeiro de 2011, cria o Conselho Estadual de Desburocratização e dá outras providências.

4.635/13 -  oriundo da Governadoria do Estado ,altera a Lei 18.136, que instiui bônus por resultados na Secretaria de Meio Ambiente;

4.402/13  - de autoria da Governadoria do Estado, propõe mudanças na lei 11.416 de 05 de Fevereiro de 2013, que trata do “ Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás”.A emenda proposta na matéria acrescenta a alínea “d” ao 1°paragrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° paragrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°, 11°.

As alterações possibilitam a “ agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.

4.468/13 – oriundo da Governadoria do Estado, introduz alterações na Lei nº 15.633/2006, que dispõe sobre a criação do fundo de Criação e Arte do Estado de Goiás.

4.690/13 – Institui bônus por resultado na Agência Goiana de Regulação - AGR.

3.693/13 – Autoriza a transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, no montante de R$ 4,323 milhões, à Associação de Saúde São Pedro DAlcântara, na cidade de Goiás. O repasse do recurso destina-se a cobrir déficit daquela entidade privada filantrópica com a manutenção de atividades de cuidados em saúde prestados pelo Hospital de Caridade.

O auxílio financeiro, segundo justificativa do Governo, tem, portanto, a finalidade de cobrir despesas pretéritas de custeio e de pessoal, acumuladas ao longo dos anos em razão da prestação de serviços de saúde por parte da entidade filantrópica.

4.070/13 - Introduz inovações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, alterada pelas leis nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 17 de agosto de 2011.

4.462/13  revoga o dispositivo que especifica da Lei nº 17.257/11, que revigora a Le nº 17.081/10.

4.616/13 - Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

3.566/13 - Altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde do Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

Votação Única

A sessão ordinária desta quarta-feira foi encerrada com a aprovação de dois nomes indicados para a composição do Conselho Estadual da Educação, em votação única. As indicações foram protocoladas sob os números 3.710/13, que indica o nome de Jocilene dos Santos das Neves para a composição do conselho, e 4.627/13, o qual, por sua vez, indica o nome de Marcelo Ferreira de Oliveira para fazer parte da composição do aludido conselho.

De parlamentares:

1.093/13 - Do deputado Nilo Resende denomina de Maria Pires Perillo o Centro de Referência e Excelência em Dependência Quimica.

4.373/13 - Do deputado Daniel Vilela e Francisco Gedda, declara de utilidade pública a Associação Lar São Francisco de Assis.

3.250/13 - declara de utilidade pública a Associação Assunção, localizada na Capital.

1.956/13 -  de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD).

2.058/13 –  de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), concede título de cidadania a Lucas Bevilacqua. 

Projeto nº 1.452/13 - Dispõe sobre a instalação de sinalização bilíngue, português e inglês, nas rodovias estaduais goianas. A iniciativa é do deputado Bruno Peixoto (PMDB). Segundo a proposta, a sinalização vertical deverá seguir as orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Guia Brasileiro de Sinalização Turística quanto ao tamanho, altura do texto, pictogramas e cores.

3.370/13 - do Deputado Daniel Vilela declara de utilidade pública.

4.683/13 - de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

1.453/13 - de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre as regras de distribuição de royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos que se encontrem sob o regime de concessão.

Na matéria, o deputado afirma que as receitas estaduais obtidas através dos aludidos royalties deverão ser destinadas exclusivamente à área da Educação.

2.070/13 - de autoria do deputado licenciado Doutor Joaquim (PSD), que altera a lei de nº 17.871/12, a qual dá denominação a uma quadra esportiva localizada no distrito de Betânia, situada no município goiano de Jussara.  A quadra receberá o nome de "Quadra Estadual Poliesportiva Welson Fernandes de Almeida.

2.806/13 - de autoria do deputado Simeyzon Silveira, que declara de utilidade pública a associação Rio Verde de Ação Social e Cultural (Arvasc), situada em Santo Antônio da Barra.

1.451/13 - de autoria do deputado Helder Valin (PSDB). A matéria declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Cachoeira (Aprofac), com sede no município de Petrolina-GO.

3.100/13 - de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Clube das Mães de Araçu, com sede no município goiano de Uruaçu.

3.099/13 - Do deputado Valcenôr Braz declara de utilidade pública uma entidade.

Na mesma oportunidade, foram aprovados em Plenário quatro pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o encaminhamento de matérias às comissões técnicas. Foram acatados os projetos de números 2.828/13, de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), 3.258/13 e 2.748/13, ambos de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), bem como o projeto de número 3.447/13.

 

Fonte: ALEGO

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