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Assembleia aprova 13 projetos da Governadoria
26/09/2012 09h29 - Atualizado em 28/12/2012 11h02

Durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 25, o Parlamento aprovou diversos projetos oriundos da Governadoria do Estado, todos em fase de primeira discussão e votação.

Dentre eles, consta o projeto nº 3.659/12, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual II (Recuperar II) e altera as leis nº 16.462/08, 16.846/09, 17.690/12 e 17.758/12.

Também foi aprovado o projeto nº 3.477/12, que propõe alterações na Lei nº 13.436/98, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar.
Outro projeto que foi referendado em plenário está o de nº 3.352/12 altera lei complementar com o objetivo de conferir celeridade à tramitação dos processos envolvidos no Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).

VLT

O plenário também aprovou o projeto de nº 3.602/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras oficiais da União, do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito do programa Proinveste, prevista na resolução n. 4.109/12, do Conselho Monetário Nacional, mediante prestação de garantia pela União.

Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar financiamento interno de até, aproximadamente, R$ 627 milhões, com prazo de pagamento em 20 anos e 2 anos de carência. A aplicação dos recursos será na amortização de dívidas mais onerosas do Estado, bem como aporte de capital em empresas das quais o Estado detém seu controle acionário, de forma a possibilitar incremento em investimentos de infraestrutura, no caso específico será destinado ao projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Outro projeto do Governo aprovado é o de nº 3.486/12, que propõe alterações no Programa Habitacional Morada Nova. A propositura modifica as Leis nº 14.542 e nº 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente. As mudanças propostas pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), que é jurisdicionada à Secretaria de Estado das Cidades, alcançam três dispositivos das supracitadas leis.

Na mesma ocasião, foi aprovado o projeto nº 3.434/12 que altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011 (Vapt-Vupt), e o de nº 3.275/12, que dispõe sobre o prazo de opção pela forma de pagamento de débitos atrasados do Produzir e do Fomentar, a que se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012.

Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto nº 2.684/12, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

A matéria traz uma alteração restrita ao item 4 do anexo II – valor pecuniário para ocupação da faixa de domínio -, especificamente à fórmula matemática referente à ocupação longitudinal e transversal para a utilização por órgãos da administração pública, concessionária de serviços públicos, privados e de terceiros, nos casos que particulariza.

Também foram aprovados: o projeto nº 3.418/12, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros à Central de Associações de Pequenos Produtores Rurais de Luziânia (Caprul); o projeto nº 3.419/12 que altera dispositivo da Lei nº 17.406, de 06 de setembro de 2011 (Programa Bolsa Futuro).

Os parlamentares goianos aprovaram, ainda, o projeto nº 3.476/12, que institui o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas Ilícitas, bem como o Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas Ilícitas.

Também foi aprovado o projeto nº 3.272/12, que visa autorizar a troca de duas áreas de propriedade do Estado situadas no município de Senador Canedo, por cinco áreas urbanas de propriedade da mesma cidade, bem como o projeto nº 3.274/12, que acresce inciso ao artigo 1º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, e dá outras providências (Fundo Rotativo do 17º Comando Regional de Polícia Militar, sediado na cidade de Posse).

Ministério Público

Durante a sessão os parlamentares ainda aprovaram o projeto de nº 3.551/12, de iniciativa do Ministério Público, que concede reajuste aos servidores dos cargos de provimento efetivo de nível básico do quadro de serviços auxiliares daquela instituição que altera a Lei estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004.

Para se tornarem lei, os projetos precisam ser aprovados em um segundo turno para, em seguida, receberem sanção do Governador do Estado.

 

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