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NOTA DE ESCLARECIMENTO - Gratificação Vapt Vupt
22/08/2012 09h08A respeito da decisão judicial que determina que a Secretaria de Gestão e Planejamento passe a pagar Gratificação pelo Desempenho em Atividade de Vapt Vupt (GDVV) aos servidores do Vapt Vupt, a Segplan esclarece que, por iniciativa do próprio Governo, foi enviado à Assembleia Legislativa, onde está em tramitação, projeto de lei que institui o pagamento dessa gratificação aos servidores do Vapt Vupt também sobre 13º salário, férias, atestados médicos, licenças maternidade/paternidade, de gala (casamento) e de luto.
A Segplan esclarece que, conforme está previsto no projeto, assim que for aprovado e sancionado pelo governador Marconi Perillo, será efetuado o pagamento das gratificações com data retroativa a maio de 2012. O Estado ainda não está efetuando o pagamento da GDVV aos servidores do Vapt Vupt porque para fazê-lo necessita de autorização da Assembleia Legislativa.
FONTE:SEGPLAN.
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